CC 195622 - DECISAO

CC 195622 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 limita sua aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do resultado no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); a presente ação foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 Efeito de sentenças prolatadas até 17/4/2023 quanto à manutenção da competência do magistrado sentenciante até trânsito em julgado e execução

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 limita sua aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do resultado no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); a presente ação foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.