CC 181974 - DECISAO

CC 181974 - DECISAO

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento (19/9/2024). Dessa forma, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não havendo violação constitucional a ser apreciada pelo recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e seu marco temporal
  3. 3 Incidência da modulação em processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento (19/9/2024). Dessa forma, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não havendo violação constitucional a ser apreciada pelo recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.