CC 190018 - DECISAO

CC 190018 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema 1.234/STF, que limita a incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e tendo a ação originária sido ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência já estabelecida, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema 1.234/STF, que limita a incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e tendo a ação originária sido ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência já estabelecida, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se