CC 185405 - DECISAO

CC 185405 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024) e em conformidade com a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a competência permanece na esfera anteriormente estabelecida, concluindo-se que não há divergência com o entendimento do STF e, por conseguinte, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal e alcance da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024) e em conformidade com a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a competência permanece na esfera anteriormente estabelecida, concluindo-se que não há divergência com o entendimento do STF e, por conseguinte, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.