CC 187531 - DECISAO

CC 187531 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência anteriormente estabelecida; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em ações ajuizadas antes do marco temporal
  3. 3 Compatibilidade da solução do Superior Tribunal de Justiça com o entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência anteriormente estabelecida; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.