CC 184565 - DECISAO

CC 184565 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, não há divergência com o entendimento firmado pelo Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, não há divergência com o entendimento firmado pelo Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.