CC 194534 - DECISAO

CC 194534 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre competência estava em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a qual limita sua aplicação a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); na hipótese, a ação foi ajuizada antes do marco temporal, razão pela qual não há divergência a ser submetida ao Supremo, e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade e alcance temporal da modulação do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre competência estava em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a qual limita sua aplicação a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); na hipótese, a ação foi ajuizada antes do marco temporal, razão pela qual não há divergência a ser submetida ao Supremo, e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.