CC 187280 - DECISAO

CC 187280 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado por ausência de divergência com o entendimento do STF: a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), não sendo aplicável à ação originária, que foi ajuizada antes do marco temporal; assim, mantém‑se a competência já definida e o recurso não merece seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF quanto ao marco temporal e à modulação de efeitos
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos aos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado por ausência de divergência com o entendimento do STF: a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), não sendo aplicável à ação originária, que foi ajuizada antes do marco temporal; assim, mantém‑se a competência já definida e o recurso não merece seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.