CC 185541 - DECISAO

CC 185541 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até 19/9/2024; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a justiça competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até 19/9/2024; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.