Rcl 45049 - DECISAO

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Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, o caso, ajuizado antes do marco temporal de publicação no DJe (19/9/2024), permanece sob a competência já estabelecida na origem; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação da restrição relativa a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, o caso, ajuizado antes do marco temporal de publicação no DJe (19/9/2024), permanece sob a competência já estabelecida na origem; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.