CC 186414 - DECISAO

CC 186414 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema n. 1.234 no DJe (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco temporal, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema n. 1.234 no DJe (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco temporal, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.