CC 183423 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o STF, no Tema 1.234/STF, modulou os efeitos quanto à competência com restrição temporal aplicável apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, atendendo ao entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o STF, no Tema 1.234/STF, modulou os efeitos quanto à competência com restrição temporal aplicável apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, atendendo ao entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.