CC 188596 - DECISAO

CC 188596 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão do STJ está em consonância com a modulação de efeitos adotada pelo STF no Tema n. 1.234, aplicável apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, de modo que não há divergência a ser dirimida pelo Supremo.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A Do CPC
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e incidência sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão do STJ está em consonância com a modulação de efeitos adotada pelo STF no Tema n. 1.234, aplicável apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, de modo que não há divergência a ser dirimida pelo Supremo.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.