CC 194667 - DECISAO

CC 194667 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF foi modulada temporalmente, alcançando apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida e não há violação constitucional apta a admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do acórdão de mérito (19/9/2024).
  3. 3 Aplicação do critério temporal relativo a sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF foi modulada temporalmente, alcançando apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida e não há violação constitucional apta a admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.