CC 183810 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
3. 3 aplicação do marco temporal às ações ajuizadas antes da publicação do acórdão de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O acórdão do STF no Tema n. 1.234 modulou seus efeitos no tempo, aplicando‑se às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a demanda originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência previamente estabelecida e, por conseguinte, não há divergência com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC (art. 1.042 do CPC).