CC 184627 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a alteração quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos anteriores ao marco temporal
  3. 3 Aplicação temporal (marco temporal de 19/9/2024) quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a alteração quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.