CC 179881 - DECISAO

CC 179881 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, de modo que a competência atribuída pelo STJ ao Juízo Estadual está em conformidade com o entendimento do Supremo; por isso o recurso extraordinário não merece seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação do marco temporal definido pelo STF (19/9/2024) e efeitos sobre conflitos de competência

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, de modo que a competência atribuída pelo STJ ao Juízo Estadual está em conformidade com o entendimento do Supremo; por isso o recurso extraordinário não merece seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.