CC 189190 - DECISAO

CC 189190 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o entendimento do STF no Tema 1.234 acerca da competência foi modulada temporalmente e alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, permanece a competência previamente estabelecida, não havendo divergência a ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento e de sentenças prolatadas até 17/4/2023 sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o entendimento do STF no Tema 1.234 acerca da competência foi modulada temporalmente e alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, permanece a competência previamente estabelecida, não havendo divergência a ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.