REsp 2201983 - DECISAO

REsp 2201983 - DECISAO

A matéria de mérito foi afetada pela Primeira Seção do STJ (RESP 2169102/AL - Tema 1313); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá-los até a publicação do acórdão referente ao recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Marli Luz de Albuquerque Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1313)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1313).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema (tema 1313)
Previdência Pública Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico Honorários Advocatícios Afetação De Tema (tema 1313)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marli Luz de Albuquerque Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1313)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas que visam o fornecimento de prestações em saúde contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

A matéria de mérito foi afetada pela Primeira Seção do STJ (RESP 2169102/AL - Tema 1313); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá-los até a publicação do acórdão referente ao recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1313).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.