CC 181103 - DECISAO
como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência estadual e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
- 3 alcance temporal da decisão do STF para processos ajuizados antes e depois da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência estadual e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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