CC 183989 - DECISAO

CC 183989 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento da Corte Suprema; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência temporal da modulação quanto às ações ajuizadas antes e depois da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento da Corte Suprema; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.