CC 179599 - DECISAO

CC 179599 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo a competência previamente estabelecida nos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da CF e art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo a competência previamente estabelecida nos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se