CC 181413 - DECISAO

CC 181413 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência só alcança ações ajuizadas após a publicação no DJE em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência pré-existente, mostrando ausência de divergência entre a decisão do STJ e o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência só alcança ações ajuizadas após a publicação no DJE em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência pré-existente, mostrando ausência de divergência entre a decisão do STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.