CC 182770 - DECISAO

CC 182770 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF; assim, a competência atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicização do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e efeitos sobre processos ajuizados antes dessa data

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF; assim, a competência atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.