CC 181859 - DECISAO

CC 181859 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF limita sua incidência às demandas ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência já estabelecida, não havendo ofensa ao entendimento do STF nem matéria que justifique o cabimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Art. 1.030, I, A, CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal publicado no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF limita sua incidência às demandas ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência já estabelecida, não havendo ofensa ao entendimento do STF nem matéria que justifique o cabimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.