CC 191345 - DECISAO

CC 191345 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta alteração de competência para processos anteriores; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Marco Temporal, Responsabilidade Pelo Custeio
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF.
  3. 3 Se a solução adotada pelo STJ diverge do entendimento do STF diante da modulação de efeitos.

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta alteração de competência para processos anteriores; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.