CC 182126 - DECISAO

CC 182126 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, cujo marco temporal limita a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024, e tendo sido a ação originária proposta antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, cujo marco temporal limita a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024, e tendo sido a ação originária proposta antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.