CC 182077 - DECISAO

CC 182077 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando-se a modulação de efeitos decidida no Tema n. 1.234/STF, a alteração de critérios de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justificasse a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Sobrestamento, Dessobrestamento, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Sobrestamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando-se a modulação de efeitos decidida no Tema n. 1.234/STF, a alteração de critérios de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justificasse a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.