CC 182593 - DECISAO

CC 182593 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234 quanto à competência.
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento da ação sobre a competência e sobre a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.