CC 189352 - DECISAO

CC 189352 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.