CC 187078 - DECISAO

CC 187078 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal de publicação do julgamento do Tema 1.234/STF (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que afasta a nova regra de competência para processos anteriores a esse marco; assim, a fixação de competência do Juízo Estadual pelo STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação no DJe

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal de publicação do julgamento do Tema 1.234/STF (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que afasta a nova regra de competência para processos anteriores a esse marco; assim, a fixação de competência do Juízo Estadual pelo STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.