CC 182207 - DECISAO

CC 182207 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que exclui sua incidência sobre processos anteriores a esse marco, mantendo-se a competência então estabelecida; assim, não se verifica divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Efeitos moduladores do STF sobre competência e sobre processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que exclui sua incidência sobre processos anteriores a esse marco, mantendo-se a competência então estabelecida; assim, não se verifica divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.