CC 183112 - DECISAO

CC 183112 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF limita a aplicação da regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência do entendimento do STF, justificando o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Data Do Ajuizamento Da Ação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal Data Do Ajuizamento Da Ação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Aplicação da modulação a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF limita a aplicação da regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência do entendimento do STF, justificando o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.