CC 187789 - DECISAO

CC 187789 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF atinge apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e a ação na espécie foi ajuizada antes do marco temporal, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF atinge apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e a ação na espécie foi ajuizada antes do marco temporal, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.