CC 186324 - DECISAO

CC 186324 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário fundamentando-se na modulação de efeitos estabelecida pelo Tema n. 1.234 do STF, que limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência anteriormente fixada, e não houve violação de norma constitucional que justificasse a admissão do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234 do STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal.
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024) e seus efeitos sobre competência e sobre a impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário fundamentando-se na modulação de efeitos estabelecida pelo Tema n. 1.234 do STF, que limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência anteriormente fixada, e não houve violação de norma constitucional que justificasse a admissão do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.