CC 180864 - DECISAO

CC 180864 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o Tema 1.234/STF teve sua modulação de efeitos limitada temporalmente: como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado (publicação em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique o provimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal (data Do Ajuizamento)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal (data Do Ajuizamento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o Tema 1.234/STF teve sua modulação de efeitos limitada temporalmente: como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado (publicação em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique o provimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se