CC 184689 - DECISAO

CC 184689 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Suscitação De Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Suscitação De Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência do magistrado sentenciante para processos com sentença prolatada até 17/4/2023 até trânsito em julgado e execução

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.