CC 178567 - DECISAO

CC 178567 - DECISAO

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; portanto, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação no DJe, concluindo-se que não há divergência com o entendimento do STF e, por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe
  3. 3 possibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; portanto, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação no DJe, concluindo-se que não há divergência com o entendimento do STF e, por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se