CC 183586 - DECISAO

CC 183586 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação (19/9/2024), não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; assim, inaplicável a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação (19/9/2024), não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; assim, inaplicável a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.