CC 179777 - DECISAO

CC 179777 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), mantém‑se a competência previamente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos em tramitação
  3. 3 Aplicabilidade do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) e efeitos sobre processos ajuizados antes dessa data

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), mantém‑se a competência previamente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC e art. 1.042 do CPC.