CC 182600 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplicam-se os efeitos modulados pelo STF que preservam a competência previamente definida; por isso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do Supremo, motivando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em função da data de ajuizamento da ação
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplicam-se os efeitos modulados pelo STF que preservam a competência previamente definida; por isso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do Supremo, motivando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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