CC 182350 - DECISAO

CC 182350 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, cuja eficácia quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência estadual já fixada; assim, não há divergência com o entendimento paradigmático do STF, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024).
  3. 3 Aplicação dos critérios de competência fixados pelo STF em embargos declaratórios, inclusive quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, cuja eficácia quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência estadual já fixada; assim, não há divergência com o entendimento paradigmático do STF, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.