CC 182274 - DECISAO

CC 182274 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234 (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual); assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência em processos ajuizados antes do marco temporal.

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234 (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual); assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.