CC 182996 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal (19/9/2024), Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 Incidência temporal do marco (publicação em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
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