CC 182564 - DECISAO

CC 182564 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida; assim, não houve divergência com o entendimento do Supremo e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)
  3. 3 manutenção da competência preexistente para processos em tramitação até o marco temporal e para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida; assim, não houve divergência com o entendimento do Supremo e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.