CC 180218 - DECISAO

CC 180218 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário pois, considerando a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Efeito da modulação quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário pois, considerando a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.