CC 180672 - DECISAO

CC 180672 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 aplicabilidade da modulação a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.