CC 178533 - DECISAO

CC 178533 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF modulou a incidência quanto à competência, limitando‑a às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); a ação na espécie foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF, estando a decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal quanto à data do ajuizamento e sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF modulou a incidência quanto à competência, limitando‑a às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); a ação na espécie foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF, estando a decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se