CC 178825 - DECISAO

CC 178825 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 incidência da modulação sobre processos ajuizados antes e após a publicação no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.