CC 180443 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou os seus efeitos quanto à competência, aplicando‑os apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
3 aplicabilidade temporal do marco de 19/9/2024 e preservação da competência nos processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.